Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 138 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 559 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 138
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA.
Indexação
Texto Integral