Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 145 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 518 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 145
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei n º 3.756, de 04 de janeiro de 2021.
Indexação
Texto Integral