Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 146 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 423 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 146
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral