Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 154 de 19/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 686 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 154
Data
19/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
Indexação
Texto Integral