Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 158 de 19/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 141 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 158
Data
19/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas.
Indexação
Texto Integral