Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 159 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 656 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 159
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de alimentação, como bares, restaurantes, hotéis e afins, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.
Indexação
Texto Integral