Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 143 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 218 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 143
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui a Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências.
Indexação
Texto Integral