Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 163 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 163
Data
22/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura - MEPCT, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral