Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 164 de 22/12/2022 por (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 164
Data
22/12/2022
Autor
Ementa
Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral