Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 167 de 22/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 610 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 167
Data
22/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral