Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 168 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 497 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 168
Data
22/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral