Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 176 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 607 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 176
Data
22/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral