Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 179 de 22/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 342 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 179
Data
22/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.
Indexação
Texto Integral