Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 183 de 22/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 447 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 183
Data
22/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.709 de 28 de julho de 2020.
Indexação
Texto Integral