Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 185 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 739 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 185
Data
22/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece reserva de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento escolar.
Indexação
Texto Integral