Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 187 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 235 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 187
Data
22/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral