Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 195 de 23/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 326 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 195
Data
23/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral