Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 180 de 23/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 421 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 180
Data
23/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de trabalho.
Indexação
Texto Integral