Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 178 de 23/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 347 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 178
Data
23/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral