Lei Ordinária - Lei Ordinária de 12/01/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Medida Provisória nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária
Data
12/01/2023
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Dispõe sobre o art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, instituidor das indenizações que especifica.
Indexação
Texto Integral