Ofício - Ofício de 12/01/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Medida Provisória nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
12/01/2023
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha Lei nº 4.059/2022.
Indexação
Texto Integral