Emenda Constitucional - Emenda Constitucional de 12/01/2023 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional
Data
12/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral