Ofício - Ofício 1142-P de 12/01/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 1142-P

Data

12/01/2023

Autor

Presidente ANTÔNIO ANDRADE

Ementa

Encaminha EC nº 46/2022.

Indexação

Texto Integral