Emenda Constitucional - Emenda Constitucional de 12/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional
Data
12/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.
Indexação
Texto Integral