Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 214 de 12/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 214
Data
12/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609. de 23 de setembro de 2005, e adota outra providência.
Indexação
Texto Integral