Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 211 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 211
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECA/TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral