Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 212 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 212
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral