Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 233 de 16/01/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 758 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 233
Data
16/01/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral