Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 239 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 400 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 239
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral