Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 241 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 658 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 241
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
Indexação
Texto Integral