Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 244 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 521 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 244
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.
Indexação
Texto Integral