Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 250 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 250
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir e explorar os serviços lotéricos no Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral