Ofício - Ofício 1143/2022 de 16/01/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 1143/2022
Data
16/01/2023
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha ao Governo do Estado o Autógrafo de Lei Complementar do MPE n° 07/2022.
Indexação
Texto Integral