Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar nº 08 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 08
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral