Ofício - Ofício 1144/2022 de 16/01/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 1144/2022
Data
16/01/2023
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar do MPE nº 08/2022, ao Governo do Estado.
Indexação
Texto Integral