Ofício - Oficio 1129/2022 de 16/01/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Medida Provisória nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio 1129/2022
Data
16/01/2023
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha a Lei nº 4.061/2022.
Indexação
Texto Integral