Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 210/2022 de 25/01/2023 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei 210/2022
Data
25/01/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral