Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 213 de 26/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 213
Data
26/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral