Lei Ordinária - Lei 4.060/2022 de 30/01/2023 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 4.060/2022
Data
30/01/2023
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral