Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 224/2022 de 31/01/2023 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei 224/2022

Data

31/01/2023

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação