Ofício - 331-P de 12/05/2020 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
331-P
Data
12/05/2020
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha Decreto Legislativo nº 224/2020.
Indexação
Texto Integral