Ofício - 120-P de 04/06/2020 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
120-P
Data
04/06/2020
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha Decreto Legislativo nº 208/2020.
Indexação
Texto Integral