Ofício - 364-P de 26/05/2020 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
364-P
Data
26/05/2020
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha o Decreto Legislativo nº 233/2020.
Indexação
Texto Integral