Ofício - 326-P de 04/06/2020 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
326-P
Data
04/06/2020
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha Decreto Legislativo nº 219/2020.
Indexação
Texto Integral