Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 4061/2022 de 14/02/2023 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Medida Provisória nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária nº 4061/2022
Data
14/02/2023
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO.
Indexação
Texto Integral