Diversos - PL 12/2023 de 14/02/2023 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PL 12/2023
Data
14/02/2023
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Indexação
Texto Integral