Ofício - 136-P de 30/04/2020 por Presidente Antônio Andrade (Decreto de Calamidade Pública nº 67 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
136-P
Data
30/04/2020
Autor
Presidente Antônio Andrade
Ementa
Encaminha Decreto Legislativo nº 211/2020.
Indexação
Texto Integral