Diversos - PEC 01/2023 de 16/03/2023 por Deputado Eduardo Mantoan (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PEC 01/2023
Data
16/03/2023
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Indexação
Texto Integral