Diversos - PL 42/2023 de 16/03/2023 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PL 42/2023
Data
16/03/2023
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Indexação
Texto Integral