Anexo - Projeto de Lei de 21/03/2023 por Deputado Profº Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
21/03/2023
Autor
Deputado Profº Júnior Geo
Ementa
Institui o Código de Defesa dos Contribuintes, cria a Comissão Permanente de Defesa dos Contribuintes e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral